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23 de Abril de 2024

Empresas entram na Justiça para recuperar bilhões em PIS e Cofins após decisão do STF

Ainda não há definição sobre efeito da decisão sobre recolhimentos de impostos do passado

Publicado por Ponto Jurídico
há 5 anos

Uma decisao de 2017 do STF que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos no passado.

Entre as empresas que afirmam em seus balanços terem se beneficiado de novo entendimento estão Telefónica, Ambev e Grupo Pão de Açúcar.

Em março de 2017, o plenário do tribunal decidiu que o ICMS, imposto estadual, deve ser descontado na hora em que a empresa calcula quanto deve pagar de PIS e COFINS, contribuições devidas ao governo federal. Veja notícia completa, clicando aqui.

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