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Notícia · há 7 horas
2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula

2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara...
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Notícia · há 7 horas
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa...
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Notícia · há 11 horas
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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Notícia · há 3 dias
STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade...
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Notícia · há 4 dias
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar

"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o...
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Notícia · há 4 dias
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o...
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Notícia · há 5 dias
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia

Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia

No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não...
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Notícia · há 5 dias
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

Por entender que a parte tem o direito líquido e certo de ser cientificada dos atos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o uso de mandado de...
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Notícia · há 6 dias
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a...
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Notícia · há 6 dias
Contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

Contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.040 ), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei...
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